TERMOS DE USO

Artigo 1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar qualquer serviço oferecido pela **FACILITE TEC - Giovanni Pigatto** (CNPJ 37.095.280/0001-79), incluindo o website, consultorias, mentorias e cursos ("Serviços"), você concorda em cumprir e se vincular aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar os Serviços.

A utilização dos Serviços implica na sua aceitação integral e irrestrita a todas as cláusulas deste Termo, servindo como Contrato de Adesão.

Artigo 2. Serviços Oferecidos e Cadastro

2.1. Modalidades de Serviços:

• Consultoria e Mentoria Empresarial: Prestação de serviços profissionais personalizados, regidos por um Contrato de Prestação de Serviços específico, que complementa estes Termos.
• Cursos e Treinamentos Online/Presenciais: Fornecimento de conteúdo educacional em formatos variados.

2.2. Cadastro e Conta do Usuário:

O acesso a certos Serviços, especialmente Cursos e Áreas de Membros, pode exigir um cadastro. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos e pela segurança de sua senha.

Artigo 3. Condutas e Responsabilidades

3.1. Condutas Proibidas:

É estritamente proibido ao Usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou revender qualquer material dos Cursos ou Consultorias sem autorização expressa.
• Utilizar os Serviços para fins ilegais ou que violem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou qualquer legislação aplicável.
• Tentar violar ou contornar as medidas de segurança ou de acesso dos sistemas da FACILITE TEC.
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros.

3.2. Responsabilidade do Usuário:

O Usuário é o único responsável por qualquer dano causado à FACILITE TEC ou a terceiros pelo uso inadequado dos Serviços, respondendo civil e criminalmente, se for o caso.

Artigo 4. Propriedade Intelectual e Material

Todos os conteúdos, incluindo vídeos, metodologias, apresentações, apostilas, códigos de programação, logotipos e textos disponibilizados nos Serviços (Cursos ou Consultorias) são de propriedade exclusiva de **Giovanni Pigatto / FACILITE TEC** e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

• Licença de Uso: Ao adquirir um Serviço, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o conteúdo pelo período estipulado.
• Proibição de Reprodução: A reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial dos materiais sem prévia autorização por escrito é terminantemente proibida.

Artigo 5. Limitação de Responsabilidade

Os serviços de Consultoria e Mentoria são prestados com a melhor diligência profissional. Contudo, a FACILITE TEC não garante resultados específicos de desempenho ou financeiros derivados da aplicação dos métodos, pois tais resultados dependem de fatores internos e externos à gestão do Cliente.

• A FACILITE TEC não se responsabiliza por:
• Perdas ou danos decorrentes da inobservância das recomendações da Consultoria.
• Indisponibilidade ou falhas técnicas do website ou plataforma de cursos (embora se esforce para manter a máxima disponibilidade).
• Qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (incluindo perda de lucros) está limitada ao valor total pago pelo Serviço.

Artigo 6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Cursos Online (Direito de Arrependimento - CDC):

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou da entrega do produto/início do serviço, para solicitar o reembolso integral.

Após este prazo, o reembolso será avaliado caso a caso e poderá ser proporcional ao conteúdo acessado, conforme regulamentação da plataforma de ensino utilizada.

6.2. Consultoria e Mentoria Empresarial:

O cancelamento e o reembolso de serviços de Consultoria e Mentoria são regidos pelo Contrato de Prestação de Serviços específico assinado entre as partes, prevalecendo suas cláusulas.

Artigo 7. Disposições Gerais

7.1. Modificações: A FACILITE TEC reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no website.

7.2. Indivisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.3. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.